As IN 76 e 77 publicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) do Brasil, estabelecem padrões rigorosos para a produção, coleta e qualidade do leite no Brasil. A IN 76, de 2018, define critérios e procedimentos para garantir a segurança e a qualidade do leite cru refrigerado, incluindo parâmetros de composição e limites microbiológicos que devem ser seguidos desde a propriedade rural até o transporte para a indústria. Já a IN 77, também de 2018, complementa essas diretrizes ao detalhar as exigências para o controle e a vigilância da qualidade do leite nos estabelecimentos de beneficiamento, abrangendo desde as práticas de higiene de produção até os processos tecnológicos utilizados no armazenamento. Ambas as normas visam assegurar um produto final seguro e de alta qualidade para o consumidor, alinhando-se às melhores práticas internacionais de produção leiteira.
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